O que é e para que serve a Lei de Maquila?

A Lei de Maquila permite que uma empresa estabelecida no exterior (matriz) envie insumos, matérias-primas, maquinários ou sistemas para uma filial ou parceira contratada no Paraguai (maquiladora).

No Paraguai, esses produtos são processados, montados, fabricados ou gerenciados e, em seguida, reexportados para o Brasil ou qualquer outro país.

O objetivo do regime é:

• Reduzir os custos de produção e a burocracia para empresas operarem regionalmente.

• Gerar empregos e infraestrutura industrial no Paraguai.

• Permitir que produtos montados no Mercosul entrem no Brasil com alíquota zero de Imposto de Importação, desde que cumpram as regras de origem (mínimo de 40% de valor agregado regional).

A partir de quando está valendo?

A legislação original foi promulgateda no Paraguai em 1997 (Ley nº 1064/97) e regulamentada no ano 2000 (Decreto nº 9585/00).

O regime já está plenamente em vigor há mais de 25 anos. O programa passou por atualizações para modernizar e digitalizar processos (como a Ventanilla Única del Exportador – VUE) e expandir expressivamente o enquadramento de empresas de tecnologia, serviços corporativos digitais e SaaS.

Vantagens Competitivas e Operacionais

O Benefício Fiscal Central: As empresas enquadradas no regime não pagam o Imposto de Renda empresarial convencional. Em vez disso, recolhem um Tributo Único de apenas 1% sobre o valor faturado do serviço de maquila ou sobre o valor adicionado localmente (o que for maior).

• Isenção de Impostos na Importação de Insumos: Matérias-primas e máquinas entram no Paraguai em regime de suspensão total de tributos alfandegários da Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT).

• IVA Zero na Exportação: As operações de exportação sob Maquila têm taxa zero de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

• Isenção na Remessa de Lucros: A distribuição de dividendos para a matriz no Brasil é isenta de retenção na fonte no Paraguai.

• Energia Elétrica Competitiva: Graças ao excedente gerado por Itaipu Binacional, a energia industrial contratada via ANDE chega a ser 60% a 75% mais barata do que no Brasil.

• Encargos Trabalhistas Menores: Os encargos sociais do Instituto de Previsión Social (IPS) e obrigações trabalhistas giram em torno de 16,5% a 35%, contra uma carga que pode ultrapassar 70% a 100% no modelo brasileiro.

Tabela Comparativa: Brasil vs. Paraguai (Maquila)

Quem deve aproveitar essa oportunidade?

1. Indústrias de Transformação e Montagem: Setores têxtil, calçadista, plásticos, autopeças, metalmecânico, embalagens e brinquedos.

2. Empresas de Tecnologia e SaaS: Empresas de software, suporte técnico, desenvolvimento e atendimento ao cliente que exportam serviços.

3. Empresas afetadas por fim de incentivos estaduais: Indústrias brasileiras que perderão incentivos fiscais estaduais de ICMS durante a transição da Reforma Tributária.

Orientação Estratégica para Contadores e Consultores

Para os profissionais de contabilidade e planejamento tributário, a orientação ao cliente deve observar cuidados fundamentais de conformidade:

• Substância Econômica Real: A empresa paraguaia não pode ser uma "empresa de papel" ou fachada. Ela exige presença física, contratação de funcionários locais e processos operacionais comprovados.

• Legislação CFC / Lucro no Exterior: Deve-se observar a aplicação das regras brasileiras de tributação de controladas no exterior (Lei nº 12.973/2014 - Planalto). O planejamento exige calcular como o lucro auferido pela filial paraguaia será oferecido à tributação na matriz brasileira.

• Preços de Transferência (Transfer Pricing): Operações de compra, venda e prestação de serviços entre a matriz brasileira e a maquiladora paraguaia precisam respeitar as regras da Receita Federal do Brasil (alinhadas ao padrão OCDE) para evitar autuações.

• Certificado de Origem Mercosul: O profissional contábil/comercial deve garantir que pelo menos 40% do custo final do produto seja agregado no Paraguai para assegurar a isenção do Imposto de Importação na entrada do produto no Brasil.

Conte com contadores e advogados especiliastas para garantir a conformidade com a Leis e proteger o património do seu negócio. 

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